Os recursos genéticos da biodiversidade brasileira e a inconstitucionalidade da indenização mínima estipulada pela MedProv 2.186-16/2001

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, João Emmanuel Cordeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Recursos genéticos, aspectos constitucionais, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Biodiversidade, proteção, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19668

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