Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Deligne, Maysa de Sá Pittondo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Legislação tributária, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19752

Descripción
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