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Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora

Bibliographic Details
Main Author: Deligne, Maysa de Sá Pittondo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Legislação tributária, Brasil.
Autonomia municipal, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19752
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19752

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