Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bucci, Eduardo Sadalla
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Responsabilidade tributária, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Responsabilidade tributária, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19764

Descripción
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