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Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

Bibliographic Details
Main Author: Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, Brasil.
Isenção tributária, decisão judicial, Brasil.
Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil.
Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19770
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19770

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