Crítica ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na telecomunicação

Bibliographic Details
Main Author:	Moises, Cristian Ricardo Prado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Telecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil. Energia elétrica, consumo, impostos, Brasil. Serviço de comunicação, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19824

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