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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-198252024-05-19T13:53:20Z Sigilo fiscal em face do Ministério Público Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Contribuinte (pessoa física), fiscalização, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil. 2014-11-21T13:07:08Z 2014-11-21T13:07:08Z 2014-05 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 69, p. 9-47, maio/ jun. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19825 pt_BR application/pdf Fórum
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