Sigilo fiscal em face do Ministério Público

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Contribuinte (pessoa física), fiscalização, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19825

Internet