Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Souza, Ademilson Lima de, Fabriz, Daury Cesar
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil. Princípio da anterioridade, impostos, Brasil. Matéria tributária, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19837

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