Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19837 |
Similar Items: Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária
- Medidas provisórias.
- Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária
- Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária
- Efeitos de medida provisória rejeitada.
- Efeito de medida provisória rejeitada
- Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei