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A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF

Bibliographic Details
Main Authors: Noronha, Luana, Galbinski, Diego
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Tributação, Brasil.
Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil.
Taxas, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19875
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19875

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