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A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pessoa, Leonardo Ribeiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24907