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Porto, Éderson Garin
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oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19892024-05-20T17:32:48Z Interpretação dos conceitos de direito privado na formação da obrigação tributária: relações entre normas do sistema jurídico. Uma visita ‘a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Porto, Éderson Garin 2009-11-17T16:21:12Z 2009-11-17T16:21:12Z 2009-03 Artigo Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 105-143, mar./abr. 2009. 1982-9914 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1989 pt_BR application/pdf Notadez
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Porto, Éderson Garin
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