A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19890 |