A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Godoy, Murilo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Sistema tributário, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, legislação, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Contraditório, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19890

Descripción
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