Legalidade tributária
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19935 |
Similar Items: Legalidade tributária
- A legalidade, a legitimidade e o parlamento na lógica do Estado liberal de direito
- Incentivos e benefícios fiscais: diferença no estado de direito desenvolvimentista
- O panorama histórico da legalidade tributária na doutrina tributária
- As recentes alterações normativas a propósito do IOF
- Legalidade ou ilegalidade dos loteamentos ou condomínios fechados
- Princípio da legalidade e segurança jurídica