Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Motta, Thiago Francisco Ayres da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Contribuição previdenciária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Compensação (direito), Brasil. Contribuição social, pagamento, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19958

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