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Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007

Bibliographic Details
Main Author: Motta, Thiago Francisco Ayres da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19958
Description
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