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O poder judiciário e o direito de ressarcimento em face da intervenção do Estado sobre a propriedade: Recurso Extraordinário nº 134.297/SP

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sousa Filho, Antenor Ferreira de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Proteção ambiental, Brasil.
Estação ecológica, conservação, Brasil.
Direito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.
Recursos naturais, exploração, Brasil.
Indenização (direito civil), Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20024
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20024

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