O poder judiciário e o direito de ressarcimento em face da intervenção do Estado sobre a propriedade: Recurso Extraordinário nº 134.297/SP

Bibliographic Details
Main Author:	Sousa Filho, Antenor Ferreira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Estação ecológica, conservação, Brasil. Direito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção do Estado na propriedade, Brasil. Recursos naturais, exploração, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Recurso extraordinário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20024

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