Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa: nexo causal: contraditório e ampla defesa: prejuízo de pequno valor: reposições e indenizações: responsabilidade civil objetiva da administração pública: risco administrativo: ação regressiva: causas excludentes e atenuantes: caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida: improbidade administrativa: não incidência: enriquecimento ilícito: independência e interdependência das instâncias: parecer jurídico no serviço público: prescrição da ação contra a fazenda pública
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20041 |
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