Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Schuch, Luiz Felipe Siegert
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)]. Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência. Magistratura, remuneração, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Isonomia constitucional, remuneração, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20077

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