Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2012
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20077 |
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