Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011

Bibliographic Details
Main Author:	Neves, Marcelo da Costa Pinto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Fiscal de tributos, legislação, Brasilia (DF). Fiscal de tributos, jurisprudência, Brasília (DF). Cargo público, legislação, Brasília (DF). Inconstitucionalidade das leis, Brasília (DF).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20136

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