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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-201362024-05-23T17:03:40Z Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011 Neves, Marcelo da Costa Pinto Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Fiscal de tributos, legislação, Brasilia (DF). Fiscal de tributos, jurisprudência, Brasília (DF). Cargo público, legislação, Brasília (DF). Inconstitucionalidade das leis, Brasília (DF). 2014-12-01T17:19:09Z 2014-12-01T17:19:09Z 2012-12 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 926, p. 203-254, dez. 2012. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20136 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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