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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-202022024-05-17T19:43:15Z Da cláusula penal Ferriani, Carlos Alberto Brasil. [Lei do inquilinato (1991)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Cláusula penal, Brasil. Inexecução das obrigações, Brasil. Obrigação alternativa, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Mora, Brasil. 2014-12-05T17:20:44Z 2014-12-05T17:20:44Z 2012-01 Artigo Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 55, p. 133-165, jan./mar. 2012. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20202 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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