Da cláusula penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ferriani, Carlos Alberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Brasil. [Lei do inquilinato (1991)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Cláusula penal, Brasil. Inexecução das obrigações, Brasil. Obrigação alternativa, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Mora, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20202

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