Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cureau, Sandra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia. Proteção ambiental, legislação, Bahia. Licenciamento ambiental, Bahia. Medida cautelar, Bahia.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20423

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