Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

Bibliographic Details
Main Author:	Cureau, Sandra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia. Proteção ambiental, legislação, Bahia. Licenciamento ambiental, Bahia. Medida cautelar, Bahia.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20423

Internet