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Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cureau, Sandra
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20423
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