Administrative justice in Brazil: a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Perlingeiro, Ricardo
Format:	Online
Langue:	Inglês
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Jurisdição administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Administração da justiça, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20542

Documents similaires: Administrative justice in Brazil: a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction?

Aperçu
The right to information from the procedural standpoint (judicial and non-judicial)
Aperçu
O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar?
Aperçu
International judicial cooperation in Brazil: recognition and enforcement of foreign decisions at the Superior Court of Justice
Aperçu
English civil justice : another attempt at a new approach to justice.
Aperçu
Judicial deference to administrative action : a revisionist history.
Aperçu
Avoiding conflicts of criminal jurisdiction in the European Union: present and future
Aperçu
The promise of consensual justice : towards a paradigm shift in the administration of civil justice : the Italian case.
Aperçu
Civil justice : a European perspective.
Aperçu
O Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-América
Aperçu
A inadequação da aplicação de teorias fundadas na procedural justice ao processo judicial civil.
Aperçu
20 years of two-instance administrative justice in Poland : history, presence and challenges for the future.
Aperçu
Why make it complex when it can be simple : the issue of defective, asymmetric, hybrid and uncoordinated arbitration clauses.
Aperçu
The Supreme Court curtails jurisdiction over foreign corporations
Aperçu
Jurisdiction of National Courts for Interim Reliefs in Aid of foreign arbitral proceedings: a proposed solution under the New York Convention
Aperçu
THE TJDFT`S COMPETENCE IN FEDERAL TERRITORY: VIRTUALITY AND EFFICIENCY OF JURISDICTIONAL PROVISION
Aperçu
The electronic judicial proceeding in Brazil
Aperçu
The Electronic Judicial Proceeding in Brazil
Aperçu
Concomitância entre demandas postas na esfera judicial e na esfera administrativa e a Lei processual civil nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC vigente).
Aperçu
I Colóquio Brasil-Espanha-França: princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa
Aperçu
A execução forçada de pretensões pecuniárias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se.
Aperçu
Classical administrative law in the era of presidential administration.
Aperçu
Devido processo legal judicial: enfoque tributário do princípio
Aperçu
Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
Aperçu
The future of regulation is culture : opportunities to change unethical behaviour in business and public administration in Brazil.