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O princípio do devido processo legal : histórico, dimensões e eficácia horizontal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Andrade, Cássio Cavalcante
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20553