A ratificação da apelação após o julgamento dos embargos de declaração : uma exigência nem sempre necessária

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Souza Netto, José Laurindo de, Cardoso, Cassiana Rufato
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Apelação (processo civil), ratificação, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20567

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