A ratificação da apelação após o julgamento dos embargos de declaração : uma exigência nem sempre necessária

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Souza Netto, José Laurindo de, Cardoso, Cassiana Rufato
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Apelação (processo civil), ratificação, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20567

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