A mudança de posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil quanto ao critério para a definição da atividade prepoderante para fins de aplicação das alíquotas do RAT.

Bibliographic Details
Main Author:	Andreoli, Angela Patrícia Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), [Súmula 351]. Contribuição previdenciária, alíquota, base de calculo, Brasil. Acidente do trabalho, natureza fiscal, Brasil. Atividade de risco, Brasil. Trabalhador, proteção, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20603

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