A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Antonio Baptista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998]. Brasil. [Código civil (2002)]. Crime ambiental, legislação, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Reparação dos danos, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20604

Descripción
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