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Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa

Main Author: Figueiredo, Leonardo Vizeu
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal.
Poderes do Estado, Competência, Brasil.
Competência Legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.
Regime de governo, Brasil.
Poder regulamentar, Brasil.
Ativismo judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20614
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