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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-206142024-03-11T18:16:05Z Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa Figueiredo, Leonardo Vizeu Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Poderes do Estado, Competência, Brasil. Competência Legislativa, aspectos constitucionais, Brasil. Poderes do Estado, Competência, Brasil. Regime de governo, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. 2015-01-28T17:42:23Z 2015-01-28T17:42:23Z 2014-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 33-72, abr./jun. 2014. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20614 pt_BR application/pdf Fórum
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