Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Henriques, Carla de Carvalho Sudré
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz). Tributação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Benefício fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20623

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