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Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADPF

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tesheiner, José Maria
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2014
Materias:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência,.
Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20653
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20653

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