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Apontamentos sobre as liminares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental

Bibliographic Details
Main Author: Alvim, Eduardo Arruda
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2009
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Direito processual constitucional, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6659
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