Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do Art. 146:-A da Constituição Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coster, Tiago
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2014
Materias:	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Ordem econômica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20679

Descripción
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