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Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Trennepohl, Curt
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2013
Materias:
Crime ambiental, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Multa administrativa, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Meio ambiente, legislação, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20732
  • Existencias
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  • Ejemplares similares
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Descripción
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Ejemplares similares

  • Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto nº 6.514 de 22 de junho de 2008
    por: Mukai, Ana Cândia de Mello Carvalho
    Publicado: (2008)
  • A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente
    por: Trennepohl, Curt
    Publicado: (2005)
  • Improbidade administrativa em matéria ambiental.
    por: Assis, Luciana Vilar de, et al.
    Publicado: (2018)
  • O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro.
    por: Santos, André Filipe Pereira Reid dos, et al.
    Publicado: (2018)
  • Improbidade Administrativa e Meio Ambiente
    por: Souza, José Carlos Rodrigues de
    Publicado: (1999)

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