Contributo para a definição de ratio decidendi na teoria brasileira dos precedentes judiciais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Macêdo, Lucas Buril de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Decisão judicial, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Princípio jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20741

Descripción
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