Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Delgado, José Augusto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331]. Imposto sobre serviços (ISS). Trabalho temporário, natureza fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Trabalhador temporário, contratação, direitos e deveres, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Terceirização, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20777

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