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Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial

Bibliographic Details
Main Author: Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20780

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