Controle difuso de constitucionalidade no recurso especial

Bibliographic Details
Main Author:	Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20793

Internet