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Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988

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Autor principal: Coster, Tiago
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2014
Materias:
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Livre concorrência, Brasil.
Ordem econômica, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20801
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