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O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto do novo Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Macêdo, Lucas Buril de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Efeito vinculante, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20877
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20877

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