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O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto do novo Código de Processo Civil

Bibliographic Details
Main Author: Macêdo, Lucas Buril de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Efeito vinculante, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20877
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